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Atualidades

Covid-19: novas reduções fiscais ao benefício dos agentes econômicos

admin228 - 10 de agosto de 2020
Covid-19: novas reduções fiscais ao benefício dos agentes econômicos

(Oficial do Togo) - O Governo, através de uma nova portaria assinada em 30 de julho pelo Presidente da República, decidiu conceder novas reduções de impostos aos agentes econômicos. Estas novas medidas, que se somam às adotadas no passado mês de abril, visam apoiar ainda mais os operadores econômicos e as famílias, neste contexto de crise associada à pandemia do coronavírus.

As disposições, aplicáveis ​​até um mês após o fim da expiração da emergência de saúde, dizem respeito a penalidades, redução da licença, imposto profissional único (TPU), dedutibilidade de doações, auditorias fiscais operacionais, pesquisa e troca de informações para fins fiscais, investigações e inquéritos fiscalidade, combate à fraude, evasão fiscal e direito de recuperação da administração fiscal e medidas de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

No detalhe, o executivo suspende as sanções fiscais em caso de recuperação de inadimplência ou atraso na entrega de declarações fiscais, impostos e taxas. Porém, especifica a portaria, as penalidades legalmente notificadas serão contabilizadas por motivos estatísticos.

Uma redução especial de 25% sobre o pagamento da licença comercial é concedida para o ano fiscal de 2020, para empresas que operam no transporte, hotel, catering e organizações similares aprovadas, bem como para organizadores de circuitos turísticos aprovados (em vez dos 10% decididos em abril).

Na mesma dinâmica, empresas em nome individual, transportadores rodoviários, artesãos e assimilados ao abrigo do TPU beneficiam de uma redução de 50% no segundo depósito.

Os procedimentos de auditorias fiscais externas in loco nas empresas encontram-se suspensos durante o período de crise, mas as autoridades públicas poderão realizar o Controlo Documental (CSP) no âmbito de trabalhos de escritório ou teletrabalho. No mesmo período encontram-se suspensos os prazos previstos no âmbito da condução dos procedimentos de auditoria fiscal operacional, tanto para o contribuinte como para a administração fiscal, sem que seja necessária qualquer decisão da autoridade administrativa nesse sentido. .

Prosseguem normalmente os procedimentos de cobrança ordinária de impostos e taxas no âmbito do regime tributário declarativo autoliquidado, bem como as missões de investigação e intercâmbio de informação para fins fiscais, inquéritos e inquéritos fiscais, combate à fraude e evasão fiscais.

Os prazos para retomada da administração tributária terminam em 31 de dezembro de 2020, por um período igual ao período entre 1º de abril de 2020 e a expiração do prazo de um mês a partir de a data de cessação do estado de emergência sanitária. O mesmo se aplica aos procedimentos de cobrança de impostos forçados e processos fiscais em curso ao longo do período do estado de emergência de saúde, enquanto os procedimentos de cobrança de impostos ordinários no âmbito do sistema tributário declarativo de autoliquidação continue normalmente.

No que diz respeito ao contencioso tributário, o governo está a suspender o tempo de resposta à administração fiscal, apesar do disposto no artigo 367.º do Livro de Procedimentos Fiscais.

Além deste conjunto de medidas decididas pelo Chefe do Estado, existe isenção de direitos e taxas com excepção das taxas comunitárias, a importação de equipamento agrícola, equipamento médico e produtos exclusivamente utilizados no âmbito da a luta contra a propagação do coronavírus, bem como certas operações relacionadas a atividades imobiliárias, financeiras e bancárias.


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